Contribuição em Atraso
Você sabia que como segurado do INSS, você tem direito a ter períodos de atividade remunerada averbados no seu histórico previdenciário? Muitas pessoas desconhecem, mas isso é fundamental para garantir seus direitos previdenciários. Vamos entender melhor como funciona o acerto de recolhimentos e o que a lei diz a respeito.
O Direito ao Reconhecimento do Período Trabalhado
Quando um segurado comprova o exercício de atividade remunerada, ele tem o direito de ver esse período incluído no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Isso é crucial, pois afeta diretamente o cálculo de benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Quem Deve Recolher as Contribuições
Dependendo do caso, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias pode recair sobre o empregador ou sobre o próprio segurado. Isso varia, por exemplo, entre trabalhadores com carteira assinada e autônomos ou empresários.
Juros e Multas: Uma Questão Legal
Uma questão importante que muitos segurados enfrentam é a aplicação de juros de mora e multas pelo INSS. No entanto, segundo uma decisão do STJ (REsp nº. 697.234), esses encargos não são devidos em recolhimentos atrasados referentes a períodos anteriores à Medida Provisória nº 1.523/96, de 11/10/1996. Isso porque, antes dessa data, não havia previsão legal para tais encargos.
Direito à Devolução de Valores
Se você recolheu a Guia de Recolhimento da União (GRU) para o reconhecimento de períodos trabalhados antes de 1996, atenção: pode haver direito à devolução dos valores pagos a mais. Isso ocorre porque, muitas vezes, os cálculos realizados pelo INSS podem levar ao pagamento indevido de juros e multas.
Conclusão
Fica claro, portanto, que os segurados que trabalharam antes da edição da Medida Provisória nº 1.523/96 precisam estar atentos aos seus recolhimentos previdenciários. Em caso de dúvidas ou se já foram feitos pagamentos que agora parecem indevidos, é fundamental buscar uma apreciação técnica especializada para garantir que seus direitos sejam respeitados. Lembre-se: estar informado é o primeiro passo para garantir a proteção dos seus direitos previdenciários!
Para isso, conte conosco na Gabarra Sociedade de Advogados, onde oferecemos suporte especializado para garantir que seus direitos previdenciários sejam plenamente atendidos.
