Certidão de Tempo de Contribuição
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento de suma importância para os servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais que desejam transferir o tempo de contribuição ou o período de atividade exercida no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio (RPPS) de sua esfera governamental ou vice-versa
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Este serviço é respaldado pela Constituição Federal e está acessível a todos os cidadãos que desejam exercer esse direito previdenciário. A CTC desempenha um papel crucial na garantia de que o servidor público possa usufruir dos benefícios previdenciários de forma adequada e justa
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Um aspecto relevante da CTC é a possibilidade de que ela já seja expedida com a majoração do tempo de serviço devido à exposição a condições insalubres ou perigosas. Nesse sentido, é fundamental que o tempo de serviço especial seja devidamente certificado para que o servidor público possa utilizá-lo da maneira mais eficaz possível.
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A transferência do tempo de contribuição do RGPS para o RPPS ou do RPPS para o RGPS é uma medida estratégica, uma vez que o servidor público poderá contar com um tratamento previdenciário mais vantajoso e específico para sua categoria funcional. Além disso, essa transferência permite uma maior segurança em relação à aposentadoria, pois o servidor terá seu tempo de serviço devidamente reconhecido.
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Em resumo, a CTC é um instrumento vital para os servidores públicos brasileiros que desejam transferir seu tempo de contribuição de um regime para outro. Ela assegura que o tempo de serviço seja devidamente reconhecido e majorado quando aplicável, proporcionando aos servidores uma maior tranquilidade em relação à sua aposentadoria e aos benefícios previdenciários a que têm direito.
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